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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de regras que tem como objetivo proteger os direitos das crianças e dos adolescentes.
O ECA foi criado em 1990 e, desde então, é a principal lei que regulamenta a infância e a juventude no Brasil.
O Estatuto estabelece que toda criança e adolescente tem direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, à profissionalização, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, à participação, à proteção contra toda forma de violência, à convivência com o mundo digital e à liberdade de expressão.
Além disso, o Estatuto também regulamenta o sistema de garantias, de responsabilidades e de direitos, que deve ser assegurado pelo poder público e pelos pais ou responsáveis.