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A impugnação é um recurso que pode ser utilizado em diversos processos, desde administrativos até judiciais. Sua função é questionar a legalidade de alguma decisão ou ato, podendo anular ou modificá-lo.
Exemplos de impugnação:
Uma empresa apresenta uma impugnação à decisão de uma concorrência pública, alegando que houve irregularidades no processo;
Um cidadão impugna uma multa aplicada pelo município, alegando que não cometeu o infração;
Um réu impugna uma decisão de prisão preventiva, alegando que não há elementos para justificá-la.